Gerado em: 16/05/2024 09:55:18
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Alto Araguaia, Sr(a). Gustavo Melo Anicézio, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4570/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8347/2019