Gerado em: 16/05/2024 04:23:58
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Alto da Boa Vista, Sr(a). Valtuir Cândido Da Silva, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4596/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8379/2019