Gerado em: 16/05/2024 04:57:57
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Alto Garças, Sr(a). Claudinei Singolano, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4571/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8348/2019