Indico ao Prefeito(a) Municipal de Alto Paraguai, Sr(a). Diane Vieira Vasconcelos Alves, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4594/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8377/2019