Gerado em: 16/05/2024 11:43:19
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Apiacás, Sr(a). Adalto José Zago, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4569/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8346/2019