Gerado em: 16/05/2024 05:42:07
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Araguaiana, Sr(a). Getúlio Dutra Vieira Mota, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4567/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8344/2019