29/10/2019 - Lido: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Social
08/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
28/11/2019 - Relator: Dep. João Batista
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2019
28/11/2019 - Núcleo Social
02/12/2019 - Apto para apreciação: 26/11/2019
10/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (26/11/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
10/12/2019 - Ao Expediente
10/12/2019 - Resolução n° 6.572/2019 D.O. ALMT(n° 642 - 06/12/2019)