09/10/2019 - Lido: 106ª Sessão Ordinária (09/10/2019)
11/10/2019 - Pauta: 15/10/2019 à 22/10/2019
23/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2019 - Núcleo Social
24/10/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
14/11/2019 - Relator: Dep. Dr. João
14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019
18/11/2019 - Núcleo Social
18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019
09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
04/08/2021 - Ao Expediente
10/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/08/2021 - Lei n° 11.492/2021 D.O. Estado(n° 28073 - 27/08/2021)
