08/10/2019 - Lido: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
08/10/2019 - Dispensa de Pauta
09/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
10/10/2019 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
10/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/10/2019
10/10/2019 - Apto para apreciação: 10/10/2019
10/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Extraordinária (10/10/2019)
10/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
15/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
31/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
14/11/2019 - Lei complementar n° 641/2019 D.O. Estado(n° 27631 - 13/11/2019)
