22/10/2019 - Lido: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
23/10/2019 - Pauta: 23/10/2019 à 07/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/11/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
27/05/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
27/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2020
27/05/2020 - Apto para apreciação: 27/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
04/06/2020 - 2ª Pauta: 04/06/2020 à 11/06/2020
17/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020
09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
09/09/2020 - Ao Expediente
14/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
02/10/2020 - Lei complementar n° 673/2020 D.O. Estado(n° 27849 - 02/10/2020)
