Indico ao Prefeito(a) Municipal de Nortelândia, Sr(a). Jossimar José Fernandes, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 5504/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10073/2019