Gerado em: 15/05/2024 22:56:35
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Nova Bandeirantes, Sr(a). Valdir Pereira dos Santos, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 5505/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10074/2019