Indico ao Prefeito(a) Municipal de Nova Brasilândia, Sr(a). Mauriza Augusta de Oliveira, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 5506/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10075/2019