Gerado em: 29/05/2024 05:33:46
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Nova Nazaré, Sr(a). João Teodoro Filho, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 5475/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10044/2019