Gerado em: 15/05/2024 23:40:50
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Sr(a). Luis Cesar de Lara Pinto Filho, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4855/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8988/2019