Gerado em: 16/05/2024 09:06:43
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Sr(a). Jorge Antonio de Melo, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4856/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8989/2019