Gerado em: 16/05/2024 01:54:59
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alto da Boa Vista, Sr(a). Rogerio Vasconcelos Souza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4865/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8998/2019