Gerado em: 16/05/2024 18:12:04
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças, Sr(a). Jesulina de Moraes Cajango Souza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4857/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8990/2019