Gerado em: 16/05/2024 02:16:19
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana, Sr(a). Dorisma Lopes de Souza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4861/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8994/2019