Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Sr(a). Luiz Cláudio Souza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4862/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8995/2019