Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Matupá, Sr(a). Wania Gonçalves de Oliveira, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 5575/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10223/2019