30/10/2019 - Lido: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
30/10/2019 - Pauta: 30/10/2019 à 14/11/2019
19/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/03/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
19/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Apto para apreciação: 19/04/2021
28/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
07/05/2021 - 2ª Pauta: 29/04/2021 à 06/05/2021
10/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 20/04/2022
Emenda nº 1
25/04/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
