26/11/2019 - Lido: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
06/12/2019 - Pauta: 03/12/2019 à 10/12/2019
11/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2019 - Núcleo Social
12/12/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
26/08/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
26/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
26/08/2020 - Núcleo Social
31/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020
10/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
22/03/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/03/2022
22/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2022 - Apto para apreciação: 22/03/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
