12/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
18/11/2019 - Pauta: 14/11/2019 à 27/11/2019
29/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2019 - Núcleo Social
02/12/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
06/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
06/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
17/03/2022 - Lei n° 11.395/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)
