Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 29/05/2024 09:48:10
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de Mato Grosso a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Projeto de lei nº 1252/2019 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 10339/2019 - Processo nº 2391/2019
Tramitação
03/12/2019 - Lido: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
04/12/2019 - Pauta: 04/12/2019 à 11/12/2019
18/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2019 - Apensada ao Projeto de lei n° 711/2019 em 18/12/2019