13/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
13/11/2019 - Pauta: 13/11/2019 à 04/12/2019
26/11/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 1
10/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/12/2019 - Núcleo Econômico
10/12/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 10/12/2019
Emenda nº 2
11/12/2019 - Núcleo Econômico
11/12/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
11/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
11/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
11/12/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/12/2019 - Relator: Dep. Nininho
11/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
12/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019
12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a Emenda nº 02.
12/12/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 11/12/2019
Emenda nº 3
12/12/2019 - Dispensa de Pauta
12/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2019 - Núcleo Econômico
17/12/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
17/12/2019 - Relator: Dep. Max Russi
17/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
17/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
17/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
18/12/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
18/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
18/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 - Apto para apreciação: 17/12/2019
18/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 02 e 03.
18/12/2019 - Vai a redação final
18/12/2019 - Aprovado em Redação Final: 142ª Sessão Ordinária (18/12/2019)
18/12/2019 - Ao Expediente
20/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/02/2020 - Lei complementar n° 651/2020 - D.O. 15/01/2020
Veto Parcial n° 15/2020
