19/11/2019 - Lido: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
26/11/2019 - Pauta: 26/11/2019 à 03/12/2019
05/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2019 - Núcleo Social
09/12/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
05/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2020
05/05/2020 - Núcleo Social
07/05/2020 - Apto para apreciação:
07/05/2020 - Apto para apreciação: 07/05/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/11/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
17/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/11/2021
17/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2021 - Apto para apreciação: 16/11/2021
18/11/2021 - Apto para apreciação: 16/11/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
04/01/2022 - Lei n° 11.654/2021 D.O. Estado(n° 28152 - 28/12/2021)
