27/11/2019 - Lido: 131ª Sessão Ordinária (27/11/2019)
04/12/2019 - Dispensa de Pauta
04/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2019 - Núcleo Social
05/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
05/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2019
05/12/2019 - Núcleo Social
05/12/2019 - Apto para apreciação: 05/12/2019
05/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 136ª Sessão Ordinária (05/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
05/12/2019 - Ao Expediente
16/12/2019 - Resolução n° 6.631/2019 D.O. ALMT(n° 646 - 12/12/2019)
