19/02/2020 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (19/02/2020)
28/02/2020 - Pauta: 03/03/2020 à 10/03/2020
11/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/03/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião remota
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
10/06/2020 - Núcleo Econômico
16/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/05/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
25/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021
01/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
01/06/2021 - Ao Expediente
07/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
25/08/2021 - Veto Total n° 74/2021
