03/12/2019 - Lido: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
03/12/2019 - Dispensa de Pauta
04/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/12/2019 - Núcleo Social
04/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/12/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
04/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2019
04/12/2019 - Núcleo Social
04/12/2019 - Apto para apreciação: 04/12/2019
05/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 136ª Sessão Ordinária (05/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
05/12/2019 - Ao Expediente
17/12/2019 - Resolução n° 6.605/2019 D.O. ALMT(n° 648 - 16/12/2019)
