10/12/2019 - Lido: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
11/12/2019 - Pauta: 11/12/2019 à 06/02/2020
07/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/02/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
18/02/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/02/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2020
09/03/2020 - Apto para apreciação: 03/03/2020
23/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
30/04/2020 - 2ª Pauta: 23/04/2020 à 30/04/2020
04/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020
26/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/05/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
26/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 19/05/2020
26/05/2020 - Devolvido: 21/05/2020
27/05/2020 - Apto para apreciação: 27/05/2020
29/06/2021 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 24/06/2021
29/06/2021 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 29/06/2021
29/06/2021 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 24/06/2021
29/06/2021 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 29/06/2021
30/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (30/06/2021)
30/06/2021 - Ao Expediente
02/07/2021 - Aguardando Sanção Governamental
09/08/2021 - Lei complementar n° 699/2021 D.O. Estado(n° 28045 - 20/07/2021)
