04/12/2019 - Lido: 135ª Sessão Ordinária (04/12/2019)
05/12/2019 - Pauta: 10/12/2019 à 17/12/2019
19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
01/07/2020 - Núcleo Econômico
01/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
01/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
01/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
01/07/2020 - Núcleo Econômico
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
11/08/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1289/2019 em 11/08/2020
19/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
19/08/2020 - Núcleo Econômico
07/04/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
07/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1289/2019
07/04/2021 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 1289/2019
07/04/2021 - Relator: Dep. Dr. João
07/04/2021 - Núcleo Econômico
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
10/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
Obs.: Aprovado o projeto de lei apensado nº 1289/2019 e rejeitado o projeto de lei nº 1256/2019.
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 - Núcleo Econômico
22/09/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
29/09/2021 - Núcleo Econômico
30/09/2021 - Núcleo Econômico
30/09/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
17/11/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
17/11/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
17/11/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
17/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
17/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
17/11/2021 - Núcleo Econômico
18/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1289/2019
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1289/2019
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2022 - Apto para apreciação: 10/05/2022
18/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)
Obs.: Aprovado o projeto de lei nº 1256/2019, nos termos do Substitutivo Integral nº 02; e rejeitando o Substitutivo Integral nº 01 e o projeto de lei nº 1289/2019, conforme Parecer nº 63/2021/CDCC e Parecer nº 278/2022/CCJR.
18/05/2022 - Ao Expediente
24/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
10/06/2022 - Lei n° 11.798/2022 D.O. Estado(n° 28262 - 09/06/2022)
