10/12/2019 - Lido: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
11/12/2019 - Dispensa de Pauta
11/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2019 - Núcleo Social
11/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Social
12/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019
13/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
13/12/2019 - Ao Expediente
07/01/2020 - Resolução n° 6.661/2019 D.O. ALMT(n° 651 - 19/12/2019)
