10/12/2019 - Lido: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
11/12/2019 - Pauta: 11/12/2019 à 18/12/2019
19/12/2019 - Núcleo Social
19/12/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/01/2020 - Relator: Dep. João Batista
07/01/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/01/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/01/2020
07/01/2020 - Núcleo Social
07/01/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/01/2020 - Apto para apreciação: 07/01/2020
10/02/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 05/02/2020
10/02/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 05/02/2020
11/02/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 10/02/2020
11/02/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 10/02/2020
13/02/2020 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - 2ª Pauta: 13/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
18/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
18/03/2020 - Ao Expediente
30/03/2020 - Aguardando Sanção Governamental
06/04/2020 - Lei n° 11.103/2020 D.O. ALMT(n° 27725 - 03/04/2020)
