Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 07/05/2024 01:23:56

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, a descrição pormenorizada na justificativa de utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais.

Projeto de lei nº 1301/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 11012/2019 - Processo nº 2501/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


18/12/2019 - Lido: 142ª Sessão Ordinária (18/12/2019)
05/02/2020 - Pauta: 07/01/2020 à 05/02/2020
07/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/02/2020 - Núcleo Econômico
19/06/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
19/06/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
19/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião remota
19/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2020
19/06/2020 - Núcleo Econômico
24/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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