Gerado em: 19/05/2024 07:19:36
Indico ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, a necessidade de adoção de medidas em prol da desburocratização, simplificação e melhoria da Eficiência na Administração Pública Estadual, por meio da digitalização de documentos e sua equiparação a documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
Indicação nº 6015/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11071/2019