17/12/2019 - Lido: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
04/02/2020 - Pauta: 18/12/2019 à 05/02/2020
05/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/02/2020 - Núcleo Econômico
13/08/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
13/08/2021 - Relator: Dep. João Batista
13/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2021
13/08/2021 - Núcleo Econômico
16/08/2021 - Apto para apreciação: 16/08/2021
17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
03/12/2021 - 2ª Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
06/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/10/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
