Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, com cópia ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso Eduardo Botelho, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Guilherme Maluf, a necessidade de devolução de parte dos duodécimos com objetivo de equilibrar o orçamento do Estado.

Indicação nº 30/2020 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 66/2020