04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Pauta: 05/02/2020 à 12/02/2020
14/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2020 - Núcleo Social
14/02/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
06/05/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
06/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
06/05/2020 - Núcleo Social
07/05/2020 - Apto para apreciação: 07/05/2020
26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
06/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
06/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.377/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)
