12/02/2020 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020
19/02/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/02/2020
Emenda nº 1
19/02/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 18/02/2020
Emenda nº 2
04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Social
05/03/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/06/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/06/2020 - Núcleo Social
09/09/2020 - Apto para apreciação: 19/05/2020
09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
29/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
11/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
11/08/2021 - Vai a redação final
18/08/2021 - Aprovado em Redação Final: 52ª Sessão Ordinária (18/08/2021)
Redação Final
18/08/2021 - Ao Expediente
23/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
10/09/2021 - Lei n° 11.508/2021 D.O. Estado(n° 28081 - 10/09/2021)
