Gerado em: 26/04/2024 00:32:35
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.989 de 12 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – CONESP/MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 63/2020 Dep. João Batista - Protocolo nº 175/2020 - Processo nº 90/2020