Gerado em: 26/04/2024 13:50:43
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Projeto de lei nº 43/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 141/2020 - Processo nº 58/2020