05/02/2020 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
12/02/2020 - Dispensa de Pauta
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Social
13/02/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
18/02/2020 - Relator: Dep. João Batista
18/02/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2020
18/02/2020 - Núcleo Social
18/02/2020 - Núcleo Econômico
10/03/2020 - Apto para apreciação: 09/03/2020
11/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Extraordinária (11/03/2020)
11/03/2020 - Dispensa de Pauta
11/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
11/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
01/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
01/04/2020 - Ao Expediente
07/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
09/05/2020 - Veto Total n° 30/2020
