12/02/2020 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Pauta: 18/02/2020 à 26/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/03/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/03/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
31/08/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
31/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2020
31/08/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
05/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.376/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)
