11/03/2020 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
11/03/2020 - Pauta: 17/03/2020 à 24/03/2020
06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/04/2020 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
07/07/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
07/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2020
07/07/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020 - Apto para apreciação: 20/10/2020
20/10/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 20/10/2020
18/11/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 23/10/2020
18/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2020 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
18/11/2020 - Ao Expediente
23/11/2020 - Aguardando Sanção Governamental
10/12/2020 - Lei n° 11.258/2020 D.O. Estado(n° 27893 - 09/12/2020)
