REQUEIRO ao Secretário de Estado de Fazenda, Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, Senhor MAURO CARVALHO, que informem quais providências adotadas pelo Governo do Estado para sanar a errônea interpretação dada pelas tradings à Lei nº 7.263, de 2000, quanto à retenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB sobre o valor do peso bruto do milho e soja transportados.

Requerimento nº 73/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 1458/2020