Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/09/2020 14:50:05

REQUEIRO ao Secretário de Estado de Fazenda, Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, Senhor MAURO CARVALHO, que informem quais providências adotadas pelo Governo do Estado para sanar a errônea interpretação dada pelas tradings à Lei nº 7.263, de 2000, quanto à retenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB sobre o valor do peso bruto do milho e soja transportados.

Requerimento nº 73/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 1458/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

04/03/2020 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (04/03/2020)
05/03/2020 - Aprovada em votação única na 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)
Proposição