05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)
09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2020 - Núcleo Social
06/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
25/08/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
25/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2020
25/08/2020 - Núcleo Social
31/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020
20/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
18/11/2021 - 2ª Pauta: 26/10/2021 à 16/11/2021
18/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
