10/03/2020 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (10/03/2020)
11/03/2020 - Pauta: 17/03/2020 à 24/03/2020
06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
14/04/2020 - Núcleo Social
14/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
30/09/2020 - Núcleo Social
30/09/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
19/10/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
19/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
19/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2020
19/10/2020 - Núcleo Social
19/10/2020 - Apto para apreciação: 19/10/2020
18/11/2020 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
02/12/2020 - 2ª Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020
03/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/06/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
29/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.