10/03/2020 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (10/03/2020)
11/03/2020 - Pauta: 17/03/2020 à 24/03/2020
06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
14/04/2020 - Núcleo Social
14/04/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
16/06/2020 - Núcleo Social
01/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
27/04/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
30/06/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 30/06/2021
Emenda nº 1
01/07/2021 - Núcleo Social
01/07/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
16/09/2021 - Núcleo Social
22/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2021 - Ao arquivo 02/09/2021, por prejudicidade, nos termos do art. 194 do Regimento Interno.
