12/08/2020 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/08/2020)
02/09/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 02/09/2020
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2020 - Ao Expediente
16/11/2020 - Aguardando Sanção Governamental
16/11/2020 - Lei n° 11.249/2020 D.O. Estado(n° 27877 - 13/11/2020)